STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de proventos de aposentadoria em patamares idênticos aos dos trabalhadores em atividade. Pedido procedente. Recurso especial questionando os honorários advocatícios considerados aviltantes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos o pagamento de proventos de aposentadoria em patamares idênticos aos dos trabalhadores em atividade na referida Companhia. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reforma para julgar procedente o pedido. Foi interposto recurso especial para questionar os honorários advocatícios impostos em importe considerado aviltante. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito