DOC. 210.6241.1313.5308

STJ. processual civil. Sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - O feito decorre de ação movida por servidores do GDF objetivando a restituição do valor recolhido a título de contribuição previdenciária sobre os adicionais de férias. A ação foi julgada procedente para condenar o réu ao pagamento do indébito obedecida a prescrição quinquenal. Seguiram-se apelações, julgadas pelo Tribunal «a quo», a sentença foi parcialmente reformada. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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