STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Empreendimento hoteleiro. Rescisão. Pessoa jurídica. Aquisição de imóvel para incremento de atividade econômica. CDC. Inaplicabilidade. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes.
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