DOC. 210.5050.7403.0840

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cobrança de crédito proveniente de multa fixada pelo procon. Embargos à execução improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, propostos por São Francisco Sistema de Saúde Sociedade Empresária Ltda. contra o Município de Rio Verde - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Rio Verde, questionando a cobrança de suposto crédito proveniente de multa fixada pelo Procon. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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