DOC. 210.7010.9458.8635

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de prótese essencial em procedimento cirúrgico. Negativa indevida de cobertura. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou a obrigatoriedade do plano de saúde em custear o fornecimento de prótese à parte autora, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que possui entendimento de que é abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes.

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