DOC. 211.0060.8881.3182

STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Divergência jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de compensação de danos morais, em virtude da constatação de presença de corpo estranho no interior de bandeja de fatias de presunto adquirida para consumo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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