DOC. 210.8030.9674.3426

STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Capitalização diária de juros remuneratórios. Taxa diária não informada. Abusividade. Acórdão em harmonia com entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ.

1 - No presente caso, a Corte de origem entendeu haver abusividade na estipulação de cláusula em que prevista a capitalização diária de juros remuneratórios em cédula de crédito bancário. Assentou estarem previstas, tão somente, as taxas de juros mensal e anual, tendo permitido a cobrança da capitalização mensal.

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