DOC. 211.0130.8625.1808

STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa. Contratação. Ausência. Súmula 530/STJ. Acolhimento.

1 - «Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.» Súmula 530/STJ.

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