DOC. 212.2643.3004.7300

STJ. Processual civil. Agravo interno. Lei 13.462/2017, art. 2º. Súmula 284/STF. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Conforme consta na decisão recorrida, a apontada violação a Lei 13.462/2017, art. 2º não foi demonstrada de forma clara, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, não foram prequestionados os demais artigos tidos por violados, o que faz incidir, nesse ponto, a Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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