STJ. Processual civil. Execução. Bacenjud. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Defensoria Pública da União, curadora especial de Contesa Incorporações Imobiliárias Ltda, contra decisão proferida pelo Juízo que indeferiu o desbloqueio da quantia constrita via Bacenjud, por não ter sido comprovada a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Inadmitiu-se o recurso especial com base no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito