DOC. 212.2643.3004.8100

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Verbas salariais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende provimento jurisdicional determinando a manutenção do pagamento de parcela salarial decorrente de sentença transitada em julgado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Inadmitiu-se o recurso especial com base no óbice da Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.

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