DOC. 212.2643.3005.0100

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desconstituição de título executivo. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, ajuizados pela Unimed de Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando desconstituir título executivo que instrumentaliza execução fiscal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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