DOC. 210.7565.9010.8500

STJ. Maus antecedentes. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Possibilidade de utilização de condenações diversas. Confissão. Réu multirreincidente. Compensação integral. Impossibilidade. Insurgência improvida.

«1 - Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência, razão pela qual é descabida a alegação de ocorrência de bis in idem, uma vez que os fatos utilizados para a exasperação da pena-base não são os mesmos que autorizaram a majoração na etapa seguinte.

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