Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0270.9975.2649

751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A subsistência de fundamento válido, não atacado atrai, por analogia, a incidência do enunciado contido na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2 - Incide na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para aferir a responsabilidade da parte adversa pela rescisão contratual, com fundamento em alegada falha na prestação de serviços; a falta de provas do lucros cessantes; e a ausência de nexo de causalidade entre os suposto ilícito contratual e os danos alegadamente suporta... ()

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Doc. 221.0270.9906.4959

752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9449.1995

753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Rever as conclusões do aresto impugnado acerca da responsabilidade pelo defeito apresentado no veículo exigiria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o encontra o óbice no disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido

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Doc. 221.0270.9635.3408

754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9333.8440

755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9499.8884

756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do exercício do contraditório e da ampla defesa demandaria nova incursão no acervo fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9834.2566

757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, que apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma expressa e suficiente, embora não tenha acolhido o pedido da parte insurgente em sede de embargos de declaração. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a a... ()

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Doc. 221.0270.9729.6499

758 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - No caso, a Corte estadual afastou o direito à indenização pelas benfeitorias com amparo nas premissas fáticas e nas cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Nesse contexto, as conclusões do acórdão recorrido não podem ser revistas por esta Corte Superior, em razão dos enunciados da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9626.4321

759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Averiguar a nulidade da citação por edital, pelo não cumprimento das diligências possíveis, implicaria o revolvimento de aspectos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido

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Doc. 221.0270.9697.7750

760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravado.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Conforme entendimento desta Corte, uma vez realizada a penhora em dinheiro, a substituição por seguro-garantia só é admitida em situação excepcional, para evitar grave dano ao devedor, e desde que não prejudique o exequente. Incidência da Súmula 83... ()

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Doc. 221.0270.9923.9112

761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9902.2517

762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9533.1273

763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal da casa bancária.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicáveis por analogia. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9632.0970

764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que « a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restr... ()

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Doc. 221.0270.9244.8915

765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Rever as conclusões da Corte local no que se refere à inversão da cláusula penal moratória, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória e interpretação das cláusulas contratuais, providência incompatível com o apelo nobre, a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido

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Doc. 221.0270.9336.5422

766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do reclamo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência recursal da agravante.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu estarem presentes os requisitos autorizadores para manutenção da antecipação de tutela. Alterar tal conclusão, proferida em juízo provisório, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9283.5842

767 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9392.0114

768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9553.6790

769 - STJ. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação do pedido. Processual civil. Pedido de desistência nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação. CPC/1973, art. 267, § 4º. CF/88, art. 5º, caput, LIV e LIV. Lei 12.016/2009.

É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, desde que antes do trânsito em julgado, ainda que lhe seja desfavorável. 1 - Após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o STF, no RE Acórdão/STF, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tem... ()

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Doc. 221.0270.9176.1599

770 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0270.9779.2587

771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9200.6837

772 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0270.9825.1467

773 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência.

I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem. A decisão foi mantida em julgamento de agravo interno. Assim, o agravo em recurso especial nem sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade. II - Tal situação impede, por si só, o conhecimento da presente via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o m... ()

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Doc. 221.0270.9616.4811

774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no AResp apreciado pelo colegiado. Desistência do recurso formulada antes do julgamento. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Homologação.

1 - Após o julgamento do feito em 19/02/2019, ocasião em que a Primeira Turma decidiu não conhecer do agravo interno, constatou-se a existência de protocolo anterior de pedido de desistência do agravo interno. 2 - Existindo pedido de desistência protocolado antes do julgamento do agravo interno, deve o requerimento ser apreciado com primazia. 3 - No caso, o Acórdão de fls. 267-270 deve ser tornado sem efeito, a fim de que seja homologada a desistência requerida, uma vez que foram ou... ()

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Doc. 221.0270.9985.6998

775 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não examinou o mérito do recurso. Súmula 315/STJ.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da súmula 315/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0290.1209.7272

776 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de um dos fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar parte dos fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.0290.1752.7335

777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, o insurgente deixou de infirmar a incidência da Súmula 518/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.0290.1164.3424

778 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0270.9132.7474

779 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF, pelo STF. Não se concedeu da medida liminar. II - Apresentadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal. Concedeu-se a segurança ... ()

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Doc. 221.0270.9160.0902

780 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando que seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF pelo STF. Não se concedeu a medida liminar. II - Apresentadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal. Concedeu-se a seguranç... ()

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Doc. 221.0270.9951.6499

781 - STJ. Reclamação por usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador que defere tutela provisoria em remessa necessária. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.

1 - A Corte Especial deste STJ firmou a compreensão de que a presidência da mesma corte que deferiu a cautela cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal, sendo do Presidente desta Corte a competência para sustar os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou estaduais. (AgInt na Rcl Acórdão/STJ, relator Minist... ()

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Doc. 221.0290.1872.8702

782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.0290.1651.7664

783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local aplicou os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, e Súmula 284/STF. 2 - No agravo interposto contra tal decisão, não houve fundamentação clara, específica e pormenorizada a respeito da desnecessidade de se adentrar no acervo fático probatório dos autos para alterar o entendimento da instância de origem nem da indicação correta dos dispositivos legais tidos por violados nem da inaplicabilidade ... ()

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Doc. 221.0260.9847.7477

784 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0260.9434.1866

785 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de impugnação ao cumprimento de sentença. Responsabilidade dos sócios por atos praticados na administração e no controle de sociedade sucessora de sociedade em liquidação extrajudicial. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal (Enunciado 150), reconhecem que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. 2 - A Lei 6.024/1974 não contempla prazo específico para a ação fundada em seu . 3 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que a pretensão relacionada à responsabilidade contratual do ex- administrador da empresa, por descumprimento de obrigações vinculadas ao estatuto societário, é aplicável o prazo de 10 (dez) anos, ... ()

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Doc. 221.0260.9932.6483

786 - STJ. Ação de indenização por dano material e moral cumulada com lucros cessantes. Prazo decadencial. Inaplicável. Incidência do prazo prescricional do CCB/2002, art. 205. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Danos material e moral. Configuração. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Produção de prova. Livre convencimento. Agravo interno. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, às ações indenizatórias em que se pretende a reparação do prejuízo advindo de vícios no imóvel, não se aplica o prazo decadencial, mas sim o prazo prescricional do art. 205 do CC. 2 - O entendimento da origem encontra-se em consonância com a jurisprudência deste STJ sendo aplicável a Súmula 568/STJ. 3 - A conclusão adotada na origem, de que não verificado o alegado cerceamento de defesa e de que caracterizado o dano indenizável,... ()

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Doc. 221.0260.9178.6826

787 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Guarda de valores. Incêndio. Supressão de instância. Não ocorrência. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Legitimidade passiva da seguradora.

1 - A matéria relativa à legitimidade da segurador fora analisada na instância de origem. Dessa forma, não há se falar em ocorrência de indevida supressão de instância. 2 - Não se verifica a alegada ausência de fundamentação, na medida em que a decisão monocrática dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. 3 - Não incide, na hipótese, o óbice previsto na Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 221.0260.9994.2517

788 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Julgamento «citra petita». Não ocorrência. Julgamento monocrático. Cabimento.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há que falar em julgamento citra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco deixa de apreciar providência jurisdicional pleiteada pelo autor da ação, respeitando o princípio da congruência. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda... ()

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Doc. 221.0260.9116.9591

789 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Negou-se provimento ao agravo interno.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis. 2 - No presente caso, o Tribunal local consignou que o acórdão foi proferido aos 6/5/2020, tendo o advogado realizado a leitura de intimação no dia 13/5/2020. Iniciando-se a contagem do prazo recursal aos 14/5/2020 e o termo final aos 3/5/2020. No entanto, o recurso especial foi interposto em 5/6/2020, configurada, portanto, a sua intempestividade. 3 - Negou-se provimento ao agravo... ()

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Doc. 221.0260.9425.7439

790 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de revisão de contrato. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Da imputação do pagamento. Lançamentos em conta corrente. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. 3... ()

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Doc. 221.0260.9755.0946

791 - STJ. Agravo inteno no recurso especial. Direito empresarial. Ação cominatória. Pedido de cumprimento de sentença. Multa diária em razão do descumprimento de ordem liminar. Sentença proferida após a distribuição do pedido de recuperação judicial. Crédito extraconcursal.

1 - Precedentes no âmbito do STJ no sentido de que apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. 2 - Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 221.0270.9755.3943

792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9590.7251

793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9954.7280

794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandante.

1 - A fundamentação recursal é deficiente quando não são apontados os dispositivos de lei que supostamente foram violados ou tiveram interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9636.0746

795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0260.9630.2551

796 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário e procesual civil. Embargos à execução. Prejudicial de prescrição. Prequestionamento. Ausente. Deficiente fundamentação. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado, razão pela qual incide o disposto na Súmula 282F. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte recorrente, acerca da sua ilegitimidade passiva, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das prova... ()

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Doc. 221.0260.9718.2962

797 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato por inadimplência. Impossibilidade de impor à operadora o dever de ofertar plano individual na hipótese em que não comercializa tal modalidade de contrato. Tratamento de saúde no período da rescisão. Ausência de notificação. Não enfrentamento das matérias pela corte de origem. Incidência da Súmula 282/STF.agravo interno não provido.

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Doc. 221.0260.9109.0160

798 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Ação de cobrança. Dever de informação. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0260.9491.6698

799 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel. Diferença de metragem da garagem entregue em relação ao previsto no contrato. Venda «ad mensuram». Decadência. Ocorrência.

1 - O legislador estabeleceu prazo decadencial para o comprador voltar- se, na venda «ad mensuram», contra a entrega de metragem inferior à contratada. 2 - Inaplicabilidade do prazo prescricional decenal relativa à pretensão de indenização vinculada a relação contratual. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 221.0260.9902.8475

800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu processamento da recuperação com a dispensa da apresentação de certidões de regularidade fiscal. Concessão de recuperação judicial que não deve ser obstada pela falta de apresentação das certidões. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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