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DOC. 210.7364.1006.3700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Ausência de demonstração. Mero inadimplemento contratual. Agravo interno não provido.

«1 - O mero descumprimento contratual pela promitente vendedora que deixa de entregar o imóvel no prazo contratado não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, o que não ocorreu na presente hipótese.

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