DOC. 210.7364.1006.3700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Ausência de demonstração. Mero inadimplemento contratual. Agravo interno não provido.

«1 - O mero descumprimento contratual pela promitente vendedora que deixa de entregar o imóvel no prazo contratado não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, o que não ocorreu na presente hipótese.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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