DOC. 210.7565.9005.2000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Restituição de parcelas aos desistentes. Premissa de que os autores lograram demonstrar a relação jurídica contratual existente entre as partes e o seu direito. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Discussão acerca da demonstração dos valores pagos. Incidência do óbice da Súmula 283/STF não impugnada nas razões do agravo interno. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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