DOC. 210.7565.9007.5900

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cobertura securitária. Prescrição. Danos contínuos e permanentes. Súmula 83/STJ. Dissídio prejudicado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Deficiência da fundamentação. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.

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