STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1 - O exame dos autos revela que a matéria contida no CPC/2015, art. 486, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 507, apontados como violados, é estranha ao acórdão recorrido, faltando-lhe o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas nem mesmo as questões de ordem pública. Incidência do teor da Súmula 282/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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