TRT18. Agravo de petição. Cláusula penal. Atraso no pagamento de apenas uma das parcelas objeto do acordo. Incidência.
«Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o pagamento antecipado da segunda e última parcela do acordo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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