Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 1.000.000 de julgados encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
TNU

Doc. 195.7022.9000.5600

51 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. PEDILEF. Decadência. Pensionista Revisão da renda mensal inicial de seu benefício com base em revisão do benefício originário do instituidor da pensão. Tese fixada pelo STJ. EREsp. Acórdão/STJ. Termo inicial contado a partir da DIB do benefício originário. Aplicação da Questão de Ordem 38/TNU. Restabelecimento da sentença de improcedência. Incidente de uniformização conhecido e provido. Tema 125/TNU. Cancelamento. Discussão superada. Lei 8.213/1991, art. 103.

«Trecho do voto: «A matéria objeto do presente incidente foi apreciada e decidida por este Colegiado Nacional, como se observa no representativo de controvérsia (Tema 125/TNU) relativo ao PEDILEF 5049328-54.2013.4.04.7000, de relatoria do Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE (DJe 27/01/2017), no qual ficou assentado que a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do segurado instituidor. [...] No entanto, a Corte Superior, po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7022.9000.5500

52 - TNU. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Alegação de omissão e obscuridade. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Incidente representativo da controvérsia (Tema 173/TNU). Assistência social. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Impedimento de longo prazo. Lei 12.470/2011. Embargos da parte autora acolhidos, sem efeitos infringentes. Embargos do IBDP acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para sanar dúvida a respeito da expressão «início da sua caracterização». Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 21.

«Alteração da redação da tese pelo colegiado: «para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1412.1000.7800

Leading Case

53 - TNU. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Tema 174/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Agente ruído. Existência de omissão quanto à análise comparativa da metodologia fixada na norma de higiene ocupacional (NHO) 01 da FUNDACENTRO com aquela prevista na NR-15. Obrigatoriedade de utilização de uma dessas metodologias (NHO-01 ou NR-15) para aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho a partir de 19/11/2003. Impossibilidade de mediação pontual do ruído contínuo ou intermitente. A metodologia de aferição deve ser informada no campo próprio do perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Em caso de omissão no PPP ou dúvida. Deverá ser apresentado o respectivo laudo técnico, com o escopo de demonstrar a técnica utilizada na sua mediação, bem como a respectiva norma. Embargos acolhidos parcialmente com efeitos infringentes. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 174/TNU - Saber se, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (, § 1º e IN/INSS/PRES 77/2015, art. 280)Tese jurídica fixada: - (a) A partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4002.1000.4300

Leading Case

54 - TNU. Incidente de uniformização suscitado pela União. Representativo de controvérsia. Tema 194/TNU. Imposto de renda da pessoa física. Previdência complementar. Recolhimento no interregno de 1989 a 1995. Bitributação. Ação de repetição de indébito ajuizada após o advento da Lei Complementar 118/2005. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido.

«Tese firmada no Tema 194/TNU: «na pretensão de repetição de indébito do imposto de renda, que incidiu indevidamente em razão do já recolhimento da exação no interregno de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, o termo inicial do prazo quinquenal segue a sistemática das obrigações de trato sucessivo, incidindo no momento do pagamento indevido, ocorrido quando da bitributação». Incidente conhecido e parcialmente provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2903.8001.1900

55 - TNU. Família. Seguridade social. PEDILEF. Previdenciário. Pensão por morte. Turma de origem julgou improcedente o pedido de manutenção da pensão após segundo casamento da beneficiária, com base em legislação da época do segundo casamento (Decreto 89.312/1984) . Acórdãos trazidos como paradigmas não constituem jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento do incidente. Caso superada a preliminar, a jurisprudência do STJ entende aplicável a Súmula 170/TFR, negada pela turma de origem. Aplicação da questão de ordem 20. Incidente de uniformização conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 124.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2903.8001.2000

56 - TNU. Seguridade social. Reclamação. Previdenciário. Devolução de parcelas recebidas de benefício implantado por força de decisão de antecipação de tutela em sentença.

«Reclamante alega que a turma de origem não adequou o julgado conforme ato da TNU. Este não teve conteúdo jurisdicional, pois se tratou de ato da secretaria (transcrição de decisão proferida pelo presidente da TNU em outro processo) que, devolvendo os autos à turma de origem, visava racionalizar a gestão dos processos que tratavam de questão afetada como representativo de controvérsia. Nesse sentido já se pronunciou a TNU. Inexistência de decisão da presidência da TNU nos autos pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1412.1000.8000

57 - TNU. Seguridade social. Assistência social. Tema 187/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Benefício de prestação continuada ao deficiente. Produção de prova em juízo da miserabilidade. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 3º e 6º. Decreto 6.214/2007, art. 15, § 5º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 187/TNU - Saber se é necessária a realização de nova avaliação social em juízo - para os fins da , §§ 3º e 6º - nas hipóteses em que a referida avaliação foi favorável ao requerente na esfera administrativa (, §§ 3º e 6º e Súmula 79/TNU e Súmula 80/TNU).Tese jurídica fixada: - (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07/11/2016 (Decreto 8.805/2016) , em que o indeferimento do benefício d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2903.8001.2100

58 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização nacional de jurisprudência suscitado pela parte autora. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Qualidade de segurado do instituidor. Prorrogação do período de graça em razão de desemprego involuntário. Comprovação do desemprego por qualquer meio de prova além da mera falta de anotação na CTPS Ausência de apresentação de qualquer meio de prova convincente. Lei 8.213/1991, art. 80.

«Admite-se prova material ou testemunhal para os fins de se demonstrar a situação de desemprego apta a elastecer o período de graça. Estando o acórdão da origem em acordo com o entendimento deste colegiado. A eventual superação do entendimento do juízo de origem implicaria o revolvimento da prova já analisada, em contrariedade com o entendimento consolidado na Súmula 42/TNU: «não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato». PEDILEF não con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7022.9000.5300

59 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Incidente admitido como representativo da controvérsia. Tema 177/TNU. Readaptação. Possibilidade de determinação judicial da deflagração do procedimento. Vedação à determinação prévia de concessão de aposentadoria por invalidez no caso de insucesso da readaptação. Impossibilidade de reavaliação pelo INSS das condições médicas levadas em consideração pela sentença e acobertadas pela coisa julgada. Tese firmada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 62. Lei 8.213/1991, art. 89.

«1. É inafastável a possibilidade de que o Judiciário imponha ao INSS o dever de iniciar o processo de reabilitação, na medida em que esta é uma prestação previdenciária prevista pelo ordenamento jurídico vigente, possuindo um caráter dúplice de benefício e dever, tanto do segurado, quanto da autarquia previdenciária. 2. Tendo em vista que a análise da possibilidade de readaptação é multidisciplinar, levando em conta não somente critérios médicos, mas também sociais, pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7022.9000.5200

60 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. PEDILEF. Regime geral. Mandato eletivo exercido antes da Lei 10.887/2004. Segurado não vinculado a regime próprio. RGPS. Tempo de serviço. Comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária do período correspondente. Necessidade. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «j». Lei 8.212/1991, art. 12, I, «j».

«Tese jurídica firmada: «O exercente de mandato eletivo legislativo estadual ou municipal, em período anterior à publicação da Lei 10.887/2004 e não vinculado a regime próprio de previdência social deve, em relação a período não abrangido por esse regime próprio, comprovar os recolhimentos de contribuições sociais para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS)».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)