11 - TNU.Tema 277/TNU. Administrativo. Previdenciário. Pedido de Uniformização de Lei. Representativo de controvérsia. Benefício. Continuidade temporária. Lei 8.213/1991, art. 60, § 9º.
Tema 277/TNU - O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (Lei 8.213/1991, art. 60, § 9º), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. Provimento do incidente.
12 - TNU.Tema 241/TNU. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Segurado facultativo de baixa renda. Recolhimentos com alíquota de 5%. Renda própria decorrente de atividade informal e de baixa expressão econômica. Impossibilidade. Óbice à qualidade de segurado e validação das contribuições. Puil improvido. Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, «b».
Tese fixada: «Tema 241/TNU - O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma da Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, «b», impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%.» [[Lei 8.212/1991, art. 21.]]
13 - TNU. Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Tema 274/TNU. Previdenciário. Regime dos representativos de controvérsia. Concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionem com o vírus HIV. Possibilidade. Proposta de revisão da Súmula 77/TNU e Súmula 78/TNU. Fixação de tese com redação atualizada: «é possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionam com o HIV, mas que, sejam estigmatizantes e impactem significativa negativamente na funcionalidade social do segurado, entendida esta, como o potencial de acesso e permanência no mercado de trabalho». Incidente conhecido e provido.
«Tema 274/TNU - Se é possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionem com o vírus HIV.Tese jurídica firmada: - É possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras ... ()
Tema 278/TNU. «I - o(a) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 96, IX; [[Lei 8.213/1991, art. 96.]]II - na contagem recíproca entre o regime geral da previdência social - RGP... ()
1. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei 8.213/1991, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (Lei 8.213/1991, art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/1991, art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (Lei 8.213/1991, art. 5... ()
16 - TNU. Previdenciário. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Tema 275/TNU. Desnecessidade de menção expressa à aplicação da prescrição quinquenal na tese. Mero inconformismo quanto ao entendimento da TNU a respeito da necessidade de requerimento administrativo prévio. Tema 350/STF da repercussão geral. Prequestionamento. Embargos conhecidos, mas rejeitados. Lei 8.213/1991, art. 45. Lei 8.213/1991, art. 101.
Qual deve ser o termo inicial do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, concedido judicialmente. Tese jurídica firmada: O termo inicial do adicional de 25% da Lei 8.213/1991, art. 45, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro ex... ()
17 - TNU. Previdenciário. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL - representativo de controvérsia. Tema 273/TNU. Previdenciário. Revisão da Lei 8.213/1991, art. 29, II. Acordo judicial firmado em ação civil pública e efeitos sobre ações individuais.
Tese jurídica fixada: (i) no que toca à revisão da Lei 8.213/1991, art. 29, II, não é possível, valendo-se do título judicial formado na ação civil pública 0002320-59.2012.4.03.6183, inclusive dos valores em decorrência dele apurados, intentar ação para cumprimento do julgado (execução) com o objetivo de pagamento imediato, sem observância do cronograma estabelecido; (ii) o beneficiário do RGPS pode mover ação individual para revisão e/ou pagamento de parcelas vencidas deco... ()
18 - TNU. PUIL. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Representativo de controvérsia. Tema 280/TNU. FGTS. PIS-Pasep. Vulnerabilidade social extrema. Pessoa em situação de rua. Possibilidade de movimentação. Incidente provido. Fixação de tese. Lei 8.036/1990, art. 20.
Tema 280/TNU: As situações de extrema vulnerabilidade social, como a das pessoas em situação de rua no momento do requerimento, são suficientes para autorizar o saque do saldo do FGTS e do PIS-PASEP. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) consiste em instrumento de proteção social na forma de capitalização de recursos de titularidade do trabalhador, decorrentes de contribuições do seu empregador, resgatáveis nas hipóteses de materialização de um risco social, previs... ()
19 - TNU.Tema 266/TNU. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Representativo de controvérsia. Tema 266/TNU. Benefício por incapacidade. AIDS. Dispensa de avaliação. Lei 13.847/2019. Aplicação aos benefícios cessados antes da vigência. Impossibilidade. Tese: a dispensa de avaliação a que se refere a Lei 8.213/1991, art. 43, § 5º, com a redação dada pela Lei 13.847/2019, não alcançará os benefícios cessados antes da sua edição. Puil conhecido e não provido.
1. A Lei 13.847/2019 acrescenta o § 5º, na Lei 8.213/1991, art. 43 e dispensa a pessoa com HIV/Aids aposentada por incapacidade da realização de avaliações para a comprovação da manutenção da incapacidade total e permanente. 2. A nova previsão legal não pode ser aplicada retroativamente, em atenção ao princípio tempus regit actum. 3. O fato jurídico que marca a aplicabilidade da norma não é a avaliação administrativa, mas a cessação do benefício. Desse modo, aqueles bene... ()
20 - TNU. Direito previdenciário. Recurso representativo de controvérsia. Tema 236/TNU. Salário-maternidade. Óbito da genitora ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.873/2013, que incluiu a Lei 8.213/1991, art. 72-B. Concessão do benefício em favor do genitor. Possibilidade. Primazia da proteção ao menor. Precedentes. Incidente de uniformização provido. Tese: é cabível a concessão de salário maternidade em favor do genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto, pelo período remanescente do benefício, ainda Quando o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.873/2013 (que incluiu a Lei 8.213/1991, art. 72-B).
Tese firmada: Tema 236/TNU. É cabível a concessão de salário-maternidade em favor do genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto, pelo período remanescente do benefício, ainda quando o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.873/2013 (que incluiu a Lei 8.213/1991, art. 72-B). Questão submetida a julgamento: Tema 236/TNU - Se é cabível o pagamento de salário-maternidade em favor do genitor, no caso de falecimento de segurada que a ele faria jus, ... ()