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TNU

Doc. 195.7022.9000.2900

91 - TNU. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Salário-maternidade. Segurada empregada. Indenização trabalhista à segurada gestante, demitida sem justa causa no período de estabilidade. Benefício indeferido. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º.

«Tese jurídica firmada: «o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade».»

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Doc. 195.7022.9000.2600

92 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Necessidade de comprovação de vínculo estatutário, mediante CTC, não mera declaração. Compensação financeira. Lei 8.213/1991, art. 94, § 1º. Decreto 3.048/1999, art. 125.

«Tese jurídica firmada: «a CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social».»

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Doc. 195.7022.9000.2800

93 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Reconhecimento de atividade especial. Soldador. Radiação não-ionizante. Ausência de previsão do agente nocivo no Decreto 2.172/1997. Rol de especialidades e agentes nocivos não taxativo. Caracterização da exposição habitual e permanente. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.

«1. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia, fixou a tese de que «as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (, § 3º)». 2. Em relação à... ()

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Doc. 202.4641.4000.0500

94 - TNU. Família. Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de Lei inadmitido. Agravo. Benefício assistencial de prestação continuada. Dever de assistência social imposto à família, à sociedade e ao Estado. Princípio da subsidiariedade. Incidente conhecido e parcialmente provido. Questão de ordem 20/TNU. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 2º, I, «e».

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Doc. 195.7022.9000.2500

95 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tempo especial. Perícia por similaridade. Possibilidade, desde que presentes determinados requisitos. Questão de ordem 20/TNU. Incidente parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.

«Tese jurídica firmada: «é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época,... ()

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Doc. 195.7022.9000.2400

96 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Direito previdenciário. Pedido de uniformização interposto pelo INSS. Revisão de benefício. Cálculo da RMI mais vantajosa. Existência de direito adquirido. Correção dos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29 em sua redação original. Observância do Decreto 3.048/1999, art. 187. Incidente conhecido e provido.

«[...] 10. Em resumo, conforme se constata dos julgados do STJ, a forma para o cálculo dos referidos benefícios é a seguinte: correção dos salários-de-contribuição até 15/12/1998 (DIB) e apuração da RMI decorrente, com data de início de pagamento (DIP) na data do requerimento (DER, de regra anos após 15/12/1998) com atualização da RMI, desde 16/12/1998 até a data da DER, pelos índices de reajuste dos benefícios em manutenção pela autarquia. 11. As planilhas apresentadas m... ()

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Doc. 195.7022.9000.2200

97 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Presunção por categoria profissional até a Lei 9.032/1995. Rol meramente exemplificativo. Patroleiro e operador de motoniveladora. Equiparação à categoria do código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto 83.080/1979. Possibilidade. Incidente conhecido e não provido.

«Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei interposto pelo INSS contra acórdão prolatado por Turma Recursal de Pernambuco que reconheceu como especial o tempo de serviço na atividade de patroleiro e operador de motoniveladora, por equiparação à de motorista de caminhão ou ônibus, que, conforme código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto 83.080/1979, se enquadra como atividade especial. [...] No mérito, o incidente não deve ser provido. Sabe-se que o r... ()

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Doc. 195.7022.9000.2300

98 - TNU. Seguridade social. Administrativo. Servidor público falecido. Neto que figura como pessoa designada prevista na Lei 8.112/1990, art. 217, II, «d». Derrogação pela Lei 9.717/1998. Inocorrência. Necessidade de interpretação em conformidade com a proteção constitucional da criança e do adolescente. Manutenção do benefício até os 21 anos de idade. Incidente conhecido e improvido.

«Tese jurídica firmada: «a vedação da – relativa a benefício de regime próprio de previdência não previsto pelo Regime Geral de Previdência Social –, não se refere ao rol dos seus beneficiários, mas ao benefício em si».»

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Doc. 195.7022.9000.2100

99 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Tempo especial. Agente nocivo. Formol (formaldeído). Elemento cancerígeno em humanos. Previsão na Linach - Lista Nacional de Agentes Cancerígenos Para Humanos - Grupo 1. Decreto 3.048/1999, art. 68, § 4º. Reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob sua exposição no ambiente de trabalho. Entendimento aplicável inclusive durante a vigência do Decreto 2.172/1997. Incidente conhecido e provido.

«Tese jurídica firmada: «é cabível o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição ao agente químico cancerígeno formol (formaldeído) no ambiente de trabalho, inclusive durante a vigência do Decreto 2.172/1997».»

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Doc. 195.7022.9000.1900

100 - TNU. Seguridade social. Direito previdenciário. Solicitação de benefício previdenciário. Cumulação do benefício de aposentadoria por idade rural com o de pensão especial vitalícia de seringueiro «soldados da borracha» (ADCT/88, art. 54). Inexistência de restrição legal. Ilegalidade do art. 3º, § 2º, da Portaria MPAS 4.630, de 13/03/1990 e do art. 617 e art. 619, ambos da IN 20 INSS/PRES, de 10/10/2007. Possibilidade de cumulação. Conhecido e não provido.

«Trecho de voto: «[...] Ademais, entendo que no caso presente a controvérsia jurídica limita-se a definir se a pensão mensal especial devida aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-lei 5.813, de 14/09/1943, e amparados pelo Decreto-lei 9.882, de 16/09/1946, ou que, atendendo a apelo do Governo brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos do e lei regu... ()

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