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TNU

Doc. 195.7022.9000.4500

71 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Representativo de controvérsia. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença. Aplicação dos novos prazos de carência previstos na Medida Provisória 739/2016 e Medida Provisória 767/2017. Princípio tempus regit actum. Lei 8.213/1991, art. 24, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 102.

«Tema 176: «Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência da Medida Provisória 739/2016 e Medida Provisória 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas».»

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Doc. 195.7022.9000.4700

Leading Case

72 - TNU. Tema 168/TNU. Previdenciário. Incidente de uniformização nacional. Representativo de controvérsia. Aposentadoria por idade híbrida. Cômputo de tempo rural sem contribuição remoto e descontínuo. Impossibilidade. Provimento. Aposentadoria por idade híbrida. Cômputo de tempo rural sem contribuição remoto e descontínuo. Possibilidade. Adequação ao entendimento do STJ no Tema 1.007/STJ. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º.

«Tema 168/TNU: Saber se é possível o cômputo de período rural, remoto e descontínuo, laborado em regime de economia familiar, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida.Tese jurídica firmada: «O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhim... ()

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Doc. 195.7022.9000.4300

73 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Companheira. Instituidor da pensão morte que verteu menos de 18 (dezoito) contribuições ao RGPS. Vítima de crime letal. Homicídio perpetrado por terceiros contra segurado do RGPS se amolda à definição normativa de acidentes de qualquer natureza. Lei 8.213, art. 77, § 2º-A. Decreto 3.048/1999, art. 30, parágrafo único.

«Tese jurídica firmada: «A morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime de homicídio, caracteriza acidente de qualquer natureza para os fins da Lei 8.213, art. 77, § 2º-A, na redação que lhe foi conferida pela Lei 13.135/2015. »

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Doc. 195.7022.9000.4200

74 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização nacional. Qualidade de segurado. Aviso prévio indenizado. Período de graça. Contagem a partir o término do aviso prévio indenizado. Provimento. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. CLT, art. 487, § 1º.

«1. Uniformização do entendimento de que o período de aviso prévio que foi indenizado deve ser projetado como de manutenção da qualidade de segurado empregado, de modo que o período de graça inicie apenas após o término dessa projeção. 2. Incidente de uniformização provido.»

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Doc. 195.7022.9000.4100

75 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. PEDILEF. Regime geral. Conversão de tempo comum em especial. Período anterior ao advento da Lei 9.032/1995. Requisitos. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.

«Tese jurídica firmada: «É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei 9.032/1995 (que alterou a redação da , § 3º), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER)».»

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Doc. 195.7022.9000.4000

76 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Cômputo do auxílio-acidente no salário-de-contribuição de aposentadoria, quando há impossibilidade de recebimento cumulado dos benefícios. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido. Questão de Ordem 20/TNU. Tese firmada. Lei 8.213/1991, art. 23. Lei 8.213/1991, art. 31. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. Súmula 507/STJ.

«1. «Está pacificado entendimento, no STJ, de que somente é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria se a lesão incapacitante, geradora do auxílio-acidente, e a concessão do jubilamento forem anteriores à alteração da , §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, e ratificada com a publicação da Súmula 507/STJ, «in verbis»: «A acumulação de auxílio-acide... ()

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Doc. 197.1412.1000.7600

77 - TNU. Administrativo. Tema 162/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Férias. Indenização. Período de serviço militar inicial e de curso de formação do militar incorporado às Forças Armadas. Inclusão em período aquisitivo. Lei 6.880/1980, art. 50, «o». Lei 6.880/1980, art. 63. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 162/TNU - Saber se é devido o pagamento de montante equivalente à última remuneração percebida pelo militar da reserva, com o acréscimo do respectivo adicional, a título de indenização referente a um período de férias não gozadas, adquirido durante a prestação do serviço militar obrigatório.Tese jurídica fixada: - O período de prestação de serviço minutar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualque... ()

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Doc. 197.1412.1000.7100

78 - TNU. Administrativo. Tema 151/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Trabalho realizado no período de recesso forense. A Lei 5.010/1966, art. 62, prevê que o período de recesso forense tem natureza de feriado na Justiça Federal. Portanto o trabalho no recesso forense tem natureza extraordinária. PEDILEF conhecido e desprovido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 151/TNU - Saber se é devido o pagamento de horas extras ao servidor que trabalhou durante os recessos forenses no período compreendido entre os anos 2007 e 2011.Tese jurídica fixada: - O trabalho realizado no recesso forense tem natureza extraordinária.»

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Doc. 195.7022.9000.3900

79 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Previdenciário. Recurso afetado como representativo da controvérsia. Alta programada. Tema 164/TNU. Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º. Lei 8.212/1991, art. 71. Decreto 3.048/1999, art. 78.

«Teses jurídicas firmadas: «a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da Medida Provisória 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedid... ()

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Doc. 195.7022.9000.3700

80 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno em pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Benefício por incapacidade. Carência. Cômputo das contribuições em atraso. Admissibilidade quando posteriores à primeira contribuição regular. Lei 8.213/1991, art. 27, II. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta TNU. Questão de Ordem 20/TNU. Agravo interno provido. Incidente provido.

«[...] 5. O acórdão recorrido negou o benefício por incapacidade à parte autora por entender que não cumpria o requisito da carência. Segundo o julgado de origem, a parte autora teria vertido apenas três contribuições em dia após seu retorno ao RGPS, sendo que as demais foram recolhidas com atraso, sob a forma de indenização, o que impede o respectivo cômputo para fins de carência. 6. A recorrente opôs embargos de declaração, ressaltando que a sua primeira contribuição foi... ()

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