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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 196.5212.4000.1400

31 - TJES. Mandado de segurança contra ato judicial decisão irrecorrível admissibilidade ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. CPC/2015, art. 314.

«1. Considerando que a decisão interlocutória impugnada nesta ação mandamental não é recorrível por agravo de instrumento, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do CPC/2015, CPC, art. 1.015, é cabível a sua impugnação pela via do mandado de segurança por não incorrer nas vedações previstas na Lei 12.016/2009, art. 5º. 2. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial constitui medida excepcional, admitida apenas contra decisão terat... ()

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Doc. 201.2612.7001.1900

32 - TJES. Apelação cível. Indenização. Acidente de trânsito. Processual civil. Sentença extra petita. Princípio da adstrição. Respeito. Pedido expresso nos autos. Correlação com a causa existente. Danos materiais comprovados. Pensão mensal. Dano moral e estético. Fixação. Proporcionalidade. Precedentes deste sodalício. Honorários. Fixação. Indenização. Regra expressa no CPC/2015. Parcela sobre os valores vencidos e vincendos. Limitação anual. Constituição de capital. Inexistência de prova nos autos. Mera alegação. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 533.

«1 - A sentença deve guardar pertinência com os fatos e fundamentos articulados na peça de ingresso, bem como os que são trazidos pela parte contrária em sede de contrarrazões, no sentido de dizer o direito e por fim a demanda instaurada entre as partes. Revela-se a sentença, desta forma, a vinculação com os pedidos formulados pelo autor pelo princípio da adstrição ou da correlação. 2 - Conforme se extrai da peça de ingresso houve pedido expresso de pensionamento pelo período... ()

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Doc. 202.8994.8005.2900

33 - TJES. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Direito de posse. Desnecessidade de regularização do imóvel. Princípio da razoabilidade. Motivos suficientes ao deferimento. Recurso conhecido e provido. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.784. CPC/2015, art. 620, IV, «g».

«1 - A jurisprudência é firme no sentido de que os direitos de posse sobre bens imóveis podem ser partilhados em ação de inventário. Inteligência do CPC/2015, art. 620, IV, «g», e do CCB/2002, art. 1.206 (a posse pode ser transmitida aos herdeiros ou legatários do possuidor, com todas as suas características) e CCB/2002, art. 1.784 (aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários). 2 - In casu, os direitos possessórios adquirido... ()

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Doc. 197.1174.6000.4500

34 - TJES. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Tutela provisória concedida. Pregresso julgamento de dissídio coletivo de greve. Ausência de prevenção simultânea. Arguição de suspeição de todos os juízes do Estado do Espírito Santo. Suspensão do processo. Exegese do CPC/2015, art. 313, III. Inobservância pelo juiz do rito do CPC/2015, art. 146. Nulidade da decisão que concedeu tutela provisória de urgência. Necessidade de observar o disposto no CPC/2015, art. 146, § 1º, 2ª parte. Agravo de instrumento conhecido e provido.

«1) Em que pese a argumentação do agravante de que haveria prevenção da Desª Elisabeth Lordes para exercer a relatoria do recurso, por ser Relatora do dissídio coletivo de greve que tramita neste egrégio Tribunal (processo 0025910-11. 2015/8/08.0000), a ação originária ostenta conteúdo mais amplo, por estar centrada em supostas informações genéricas e ilações equivocadas contra a classe dos magistrados capixabas, sendo-lhe atribuídas pelo sindicato, segundo a narrativa exordial... ()

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Doc. 201.1870.3000.7300

35 - TJES. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Cerceamento de defesa. Pedido de produção de prova. Preclusão lógica. Direito real sobre bem imóvel. Confissão por apenas um dos litisconsortes. Presunção relativa. Conjunto probatório. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 391.

«1 - Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando o pedido de produção de prova testemunhal e pericial já foi analisado e indeferido, tendo sido inclusive objeto de agravo de instrumento. Ocorrência de preclusão lógica. 2 - Na exegese do CPC/2015, art. 391, fato confessado é fato provado contra quem confessou. Havendo litisconsórcio a confissão de um não produz a indiscutibilidade sobre a questão, remanescendo no processo como mero indício a ser analisado pelo... ()

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Doc. 197.1174.6000.4700

36 - TJES. Agravo de instrumento. Suspensão de cumprimento de sentença. Ausência de motivo. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.

«I. A hipótese dos autos não se amolda a nenhuma das elencadas no CPC/2015, art. 313, CPC/2015, art. 315 e CPC/2015, art. 921, mas nada impede que, a critério do juiz, situação outra justifique a suspensão. II. Na demanda pelo rito ordinário ajuizada no ano de 2016 os agravantes perseguem o reconhecimento de obrigação do agravado, porém não visam a invalidação ou rescisão da tutela executiva debatida na origem, inviabilizando a suspensão perseguida, especialmente por não comp... ()

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Doc. 196.8050.5000.8800

37 - TJES. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Avaliação de benfeitorias. Gratuidade de justiça. Dever do estado em custear a perícia. Necessidade de observar critérios estalecidos pelo CNJ quanto ao valor. Recurso provido. CPC/2015, art. 95.

«1. Compete ao Estado arcar com os custos dos honorários periciais nos casos em que a responsabilidade pelo respectivo pagamento for de responsabilidade do beneficiário da gratuidade justiça, é o CPC/2015, art. 95, § 3º, II. Precedentes STJ. 2. Os valores dos honorários devidos ao perito, quando custeados pelo Estado, deverão observar os critérios estabelecidos pela Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.»

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Doc. 200.9054.3000.0500

38 - TJES. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Credor depositário do bem litigado. Remuneração indevida. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 160. Despesas com conservação e manutenção do bem. Restituição indevida. Não comprovação da necessidade dos reparos realizados. Utilização indevida do bem. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 161. CPC/2015, art. 159.

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Doc. 211.0033.2004.5800

39 - TJES. Conflito negativo de competência. Ação ordinária. Demanda ajuizada após a instalação dos Juizados Especiais Fazendários. Matéria não incluída nas limitações temporárias previstas nas Resoluções TJES 19/2010 e 22/2010. Remessa para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Possibilidade. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 24. Competência. Juizados Especiais da Fazenda Pública declarada. Lei 12.153/2009, art. 23.

«1 - A Lei 12.153/2009, art. 23 conferiu aos Tribunais de Justiça a faculdade de, por até 5 (cinco) anos a contar da entrada em vigor da referida lei, restringir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2 - A Lei 12.153/2009, publicada em 23/12/2009, entrou em vigor em 23/06/2010, por força do disposto em seu art. 28. 3 - Com amparo na Lei 12.153/2009, art. 23, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo editou as Resoluções 19 e 22, ambas de 2010, que fixaram as limi... ()

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Doc. 203.4010.1007.3300

40 - TJES. Petição inicial. Pedido alternativo. Apelação cível. Ação de cobrança de diferença de indenização do seguro DPVAT. Pedido que não se caracteriza como alternativo. Acolhimento parcial da pretensão deduzida pelo autor. Configuração de sucumbência recíproca. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 325.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 288, caput (CPC/2015, art. 325, caput) o pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. 2 - Ao contrário do alegado pelo apelante não há na petição inicial pedido alternativo. A pretensão deduzida naquela peça foi, tão somente, a condenação da ré a pagar a ele, apelante, diferença alusiva a indenização do seguro DPVAT ao argumento de que recebeu na via administrativa val... ()

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