TJES. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Avaliação de benfeitorias. Gratuidade de justiça. Dever do estado em custear a perícia. Necessidade de observar critérios estalecidos pelo CNJ quanto ao valor. Recurso provido. CPC/2015, art. 95.
«1. Compete ao Estado arcar com os custos dos honorários periciais nos casos em que a responsabilidade pelo respectivo pagamento for de responsabilidade do beneficiário da gratuidade justiça, é o CPC/2015, art. 95, § 3º, II. Precedentes STJ.
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