Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 1.000.000 de julgados encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
TJES

Doc. 204.7205.1001.4600

41 - TJES. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Retratação do pedido de desistência em momento anterior à prolação da sentença homologatória. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 200, parágrafo único. Petição não juntada aos autos em tempo hábil. Error in procedendo. Nulidade reconhecida. Apelo provido.

«1 - Considerando que a teor da regra do parágrafo único do art. 200 [], o pedido de desistência da ação somente irradiará efeitos após a sua homologação pelo juiz, é sabido que a parte poderá dele se retratar até a data da prolação da sentença homologatória. 2 - De modo que, tendo a parte peticionado em data anterior à sentença para se retratar quanto ao pedido de desistência formulado, cuja petição, contudo, não fora juntada aos autos por culpa do ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1174.6000.5500

42 - TJES. Embargos de declaração. Administrativo. Reposição estatutária. Respeito ao devido processo legal administrativo. Limite do desconto abaixo daquele previsto em lei. Omissão suprida. Recurso conhecido e provido, sem atribuição de efeitos infringentes. CPC/2015, art. 1.013, § 2º.

«1 - A apelação devolve ao Tribunal de Justiça o conhecimento da matéria impugnada, de modo que quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá o conhecimento dos demais (, § 2º), que deverão ser analisados independentemente de recurso próprio ou de pedido específico formulado em contrarrazões. Precedentes do c. STJ (REsp Acórdão/STJ; AgRg no REsp 4Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; AgRg no A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9950.3000.3200

43 - TJES. Processual civil. Embargos de declaração. Intuito de prequestionar matéria. Ausência de omissão. Impossibilidade de rediscutir matéria já apreciada. Recurso improvido. CPC/2015, art. 278.

«I. A estreita e vinculada via dos Embargos de Declaração somente terá cabimento na hipótese de estar verificada a omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, para a correção de erro material no acórdão atacado (), ainda que lhe seja dada nova roupagem de tão somente almejar o notório propósito prequestionador. II. Sendo certo que haverá omissão no acórdão quando este deixar de examinar pontos indispensáveis ao julgamento da causa, e não quando aprese... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.2890.2002.8300

44 - TJES. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Acordo extrajudicial. Audiência de conciliação designada. Não comparecimento da parte autora. Imposição de multa. Ato atentatório a dignidade da justiça. Inocorrência. Recurso conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9291.6000.4600

45 - TJES. Apelação cível. Civil e processo civil. Ação indenizatória. Perícia judicial elaborada em ação de produção antecipada de provas ignorada na fundamentação da sentença. Livre convencimento motivado. Necessidade de motivação para afastar a perícia judicial que como regra prevalece sobre a particular. Cerceamento de defesa configurado. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 382.

«1. Como se sabe, no ordenamento jurídico-processual pátrio o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual as provas podem ser livremente valoradas pelo magistrado, desde que haja a coerente fundamentação. Descendo ao âmbito infraconstitucional, a persuasão racional está prevista no , significando que, como regra, não existe uma prova à qual o juiz deva atribuir maior valor que outra. (TJES, RNAC 1150012530, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2564.0000.6900

46 - TJES. Agravo de instrumento. Preliminar de ausência de interesse processual da agravada afastada. Alegação de descumprimento pela agravada do CPC/2015, art. 83, rejeitada. Reformulação do pedido de tutela de urgência no aditamento à petição inicial em momento anterior à citação da agravante. Possibilidade. Pedido de tutela provisória de urgência deferida em primeiro grau de jurisdição. Requisitos comprovados. CPC/2015, art. 83.

«1. A matéria afeta à ausência de interesse da agravada, embora de ordem pública, deverá ser primeiramente analisada no Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Não obstante tratar-se de ação ajuizada por pessoa jurídica estrangeira sem domicílio no território nacional, está dispensada a prestação de caução nos termos do , § 1º, I «Art. 83. [...] § 1º Não se exigirá a cau... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6183.4000.9400

47 - TJES. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação coletiva. TV por assinatura. Tutela liminar acerca da abstenção da cobrança de parcelas contratuais. Ausência de fumus boni iuris e presença de periculum in mora inverso. Recurso provido. Decisão reformada. CDC, art. 84, § 3º.

«1 - Em sede de ações coletivas, dispõe o , § 3º, que «Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu», cujos requisitos não mais são do que os inerentes ao fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais devem estar presentes de forma concomitante. 2 - Não se verifica a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8811.9000.0600

48 - TJES. Apelação cível. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento confirmado por agravo de instrumento. CPC/2015, art. 102. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso improvido. CPC/2015, art. 102.

«1. Tendo sido a parte devidamente intimada da decisão que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita, optou por recorrer por instrumento, cujo julgamento foi pelo improvimento do recurso. A decisão monocrática proferida no bojo do agravo transitou em julgado em 03/06/2016. 2. Da simples leitura do extrai-se que o dever de recolhimento das custas decorre do mero trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento, da qual o apelante foi ig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.0980.5003.0600

49 - TJES. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Réu revel na fase de conhecimento. Desnecessidade de intimação para cumprir o comando sentencial. CPC/2015, art. 346. Deferimento do levantamento dos valores bloqueados em conta de titularidade do revel. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.1921.6001.9600

50 - TJES. Designação de audiência de conciliação em ação de busca e apreensão. Ausência injustificada do recorrente. Ato atentatório a dignidade da justiça. Multa. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 334, § 4º. CPC/2015, art. 334, § 8º.

«Extrai-se dos autos, que, diante da comprovação de que inexiste a inadimplência do Requerido/Recorrido, alegada pela Recorrente como fundamento para o pedido de busca e apreensão, o Juízo a quo revogou a liminar anteriormente deferida e designou audiência para a Recorrente apresentar em Juízo o bem objeto da busca e apreensão. A audiência foi designada em 29/02/2016, ainda sob a égide do CPC/1973, porém, realizou-se em 14/04/2016, já na vigência do CPC/2015. Na referida audiência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)