Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 1.000.000 de julgados encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
TJES

Doc. 196.4264.2000.7900

11 - TJES. Recurso de apelação. Ação de usucapião. Preliminares de ausência de interesse recursal, de irregularidade formal e de preclusão rejeitadas. Morte dos autores. Habilitação. Sucessão processual. Recurso provido. CPC/2015, art. 313.

«1. Estará caracterizado o interesse recursal se o recorrente demonstrar que a via recursal eleita pode lhe proporcionar situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela emergente da decisão recorrida. Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada. 2. Não se configura violação ao princípio da dialeticidade recursal se o recorrente apresenta razões suficientes para impugnar os fundamentos da decisão recorrida e justificar o pedido de sua reforma. Prelimin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4573.4006.9000

12 - TJES. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução fiscal. Expedição de oficios pelo Poder Judiciário para busca de informações. Medida excepcional. Decisão de indeferimento mantida. Tentativa de prequestionar o CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não identificados. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - A expedição de ofícios pelo Poder Judiciário para substituir atos que devem ser realizados pelas partes é medida excepcional que só deve ser deferida quando demonstrado pelo responsável a impossibilidade de fazê-lo. 2 - As disposições do e devem ser interpretadas de forma sistemática com todo o ordenamento processual e com o princípio da cooperação previsto no , de modo que somente pode ser pleiteada a intervenção d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.0975.7000.4400

13 - TJES. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Responsabilidade executiva do herdeiro. Ação pauliana. Eventual procedência. Efeitos. Recurso improvido. CPC/2015, art. 796.

«1. Nos termos do , os herdeiros poderão responder pelo débito do de cujus, fazendo-o, entretanto, nos estritos limites de suas heranças. 2. A sentença de procedência de ação pauliana, que reconheça a anulabilidade do negócio jurídico de alienação de bens em virtude da fraude contra credores, não tem como consequência a anulação do negócio e o retorno do bem ao patrimônio do devedor, mas, apenas, a ineficácia deste negócio com relação ao autor da açã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.4050.6006.9400

14 - TJES. Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança ajuizada contra a Fazenda Pública. Ministério Público. Participação. Intervenção. CPC/2015, art. 178. Interesse público não configurado. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Ilegitimidade recursal. Recurso não conhecido.

«1 - O , ao disciplinar as hipóteses de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, ressalva, em seu parágrafo único, que a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. 2 - O interesse patrimonial da Fazenda Pública não revela, por si só, interesse público autorizador da intervenção do Ministério Público. Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1174.6000.3800

15 - TJES. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Ação ajuizada direta e exclusivamente contra a seguradora do suposto causador do dano. Descabimento. Primazia do mérito não aplicável ao caso. CPC/2015, art. 488.

«1. Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano (STJ - REsp Acórdão/STJ (2007.0140983-5), Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 08/02/2012, 2ª Seção, DJe 20/04/2012). 2. A ausência de legitimidade processual é defesa peremptória, pois o feito apresenta um vício que impossibilita o Magistrado de analisar o conteúdo do direito, ou seja, o mérito da causa. 3. Malgrado o dispor que De... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4264.2000.0300

16 - TJES. Ação monitória. Procedimento especial. Impossibilidade de comulação com reparação de danos. CPC/2015, art. 327, § 1º, III. Incompatibilidade de ritos. Extinção sem resolução de mérito. Necessidade de intimação prévia. CPC/2015, art. 317. Sentença anulada. Recurso provido.

«1. Nos termos do , § 1º, III ( , § 1º, III), é lítica a cumulação de pedidos em um mesmo processo desde que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. 2. A ação monitoria é regida pelo ( ), processada pelo rito especial. Por sua vez, a reparação de danos tem seu procedimento pelo rito ordinário, o qual comporta maior dilação probatória, o que a inviabiliza sua cumulação com a aç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8811.9000.0700

17 - TJES. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação. Desnecessidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 113.

«1) No , § 1º, o legislador atribuiu ao magistrado o poder de limitação do litisconsórcio facultativo, quando verificada a existência de número excessivo de litigantes capaz de comprometer a rápida solução do processo ou prejudicar o direito de defesa da parte. 2) Na hipótese, a grande semelhança entre as situações apresentadas pelos demandantes, bem como o compartilhamento da causa de pedir e do pedido, justificam o litisconsórcio ativo, ainda que facultativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8475.8000.3500

18 - TJES. Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação hipótese do CPC/2015, art. 244, IV. Ausência de demonstração de estado de saúde grave à época da citação. Tratamento posterior ao comando citatório. Recurso conhecido e improvido.

«I. O , delineia as hipóteses em que não será realizada a Citação, dentre elas quando o citando estiver doente, enquanto grave o seu estado. II. A hipótese que impede a citação de pessoas acometidas por enfermidades dá-se, tão somente, quando essas encontrarem-se em estado grave, o qual, por sua vez, não se confunde com doença grave. O IV busca tutelar aquelas situações em que o citando encontra-se seriamente envolvido com sua enfermidade i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8050.5000.7200

19 - TJES. Processual civil. Agravo de instrumento ação de indenização por danos materiais e morais. Samarco. Desastre de Mariana. Limitação de litisconsórcio ativo. CPC/2015, art. 113, § 1º. Ausência de prejuízo à defesa da agravante. Recurso improvido. CPC/2015, art. 113.

«1. Cumpre à parte que alega comprovar, de forma efetiva, que o número de autores no polo ativo da ação originária poderá comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar sua defesa nos autos de modo a ensejar a aplicação da regra do , § 1º. 2. Embora a agravante sustente que não se encontrem presentes os requisitos necessários para a formação do litisconsórcio ativo facultativo, não é o que se vislumbra da inicial e dos documentos a ela colacionad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.3813.1000.0000

20 - TJES. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial em face de pessoa interditada. Ausência de nomeação de curador. Atos de constrição antes da citação. Prejuízo demonstrado. Afastada a tese de que o comparecimento espontâneo do curador supre a falta de citação. Violação ao contraditório e a ampla defesa do CPC/2015, art. 1º. Recurso provido. CPC/2015, art. 1º.

«1. Hipótese em que o objeto deste recurso se limita à aferição dos requisitos, da citação válida de pessoa interditada, no processo de execução. 2. In casu, após a oitiva do Ministério Público de 1º grau o magistrado a quo afastou a arguição de nulidade da citação pelo comparecimento espontâneo do curador do executado interditado e determinou o prosseguimento do feito. 3. Na espécie, os atos de constrição foram realizados antes que se efetivasse a citação válida d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)