DOC. 201.4573.4006.9000

TJES. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução fiscal. Expedição de oficios pelo Poder Judiciário para busca de informações. Medida excepcional. Decisão de indeferimento mantida. Tentativa de prequestionar o CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não identificados. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - A expedição de ofícios pelo Poder Judiciário para substituir atos que devem ser realizados pelas partes é medida excepcional que só deve ser deferida quando demonstrado pelo responsável a impossibilidade de fazê-lo.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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