DOC. 197.1174.6000.3800

TJES. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Ação ajuizada direta e exclusivamente contra a seguradora do suposto causador do dano. Descabimento. Primazia do mérito não aplicável ao caso. CPC/2015, art. 488.

«1. Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano (STJ - REsp Acórdão/STJ (2007.0140983-5), Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 08/02/2012, 2ª Seção, DJe 20/04/2012).

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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