TAMG. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Juros de mora. Termo inicial. Lei 6.194/74, art. 3º.
«Tratando-se de obrigação contratual, na qual não houve constituição em mora do devedor, os juros moratórios têm como termo inicial a data da citação.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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