CPM - Código Penal Militar
Art. 239º
- Escrito ou objeto obsceno
- Produzir, distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou exibição, livros, jornais, revistas, escritos, pinturas, gravuras, estampas, imagens, desenhos ou qualquer outro objeto de caráter obsceno, em lugar sujeito à administração militar, ou durante o período de exercício ou manobras:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem distribui, vende, oferece à venda ou exibe a militares em serviço objeto de caráter obsceno.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Primeira Turma) - HC 262.453 - Rs - Rel.: Min. Cristiano Zanin - J. em 17/11/2025 - DJ 19/11/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ATO OBSCENO AGRAVADO E ESCRITO OU OBJETO OBSCENO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 102 MILITAR. NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES PRATICADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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STMSTM (Pleno) - Apelação criminal 2004.01.049620-3 (49.620) - RS - Rel.: Min. Henrique Marini e Souza - J. em 27/09/2005 - DJ 25/11/2005
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STMSTM (Pleno) - Apelação 2004.01.049754-4 (49.754) - RJ - Rel.: Min. Carlos Alberto Marques Soares - J. em 22/09/2005 - DJ 16/11/2005
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