Carregando...
Carregando...
CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 618º


Capítulo II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL(Ir para)
  • Condições para a obtenção do livramento condicional
Art. 618

- O condenado a pena de reclusão ou detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que:

I - tenha cumprido:

a) a metade da pena, se primário;

b) dois terços, se reincidente;

II - tenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime;

III - sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua personalidade, ao meio social e à sua vida pregressa permitam supor que não voltará a delinqüir.

§ 1º - No caso de condenação por infrações penais em concurso, deve ter-se em conta a pena unificada.

§ 2º - Se o condenado é primário e menor de vinte e um ou maior de setenta anos, o tempo de cumprimento da pena pode ser reduzido a um terço.

Decisões Relacionadas
STMSTM (Pleno) - Rec. criminal 2005.01.007314-0 (7.314) - RJ - Rel.: Min. Marcus Herndl - J. em 21/02/2006 - DJ 23/03/2006
Recurso criminal. Livramento condicional. Deserção. Militar. CPM, art. 89.
Conteúdo restrito a assinantes.
STMSTM (Pleno) - Rec. criminal 2002.01.007031-7 (7.031) - RJ - Rel.: Min. Carlos Eduardo César de Andrade - J. em 10/12/2002 - DJ 09/05/2003
Recurso em sentido estrito. Livramento condicional. Não preenchimento, «in casu», de condições essenciais para a medida. Improvimento da espécie. CPM, art. 89.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.