STJ - Diário da Justiça: 18/12/2023

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D.O. 18/12/2023

STJ

Doc. 240.1080.1805.3131

31 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intuito de prequestionamento de controvérsias de mérito sequer conhecidas. Inviabilidade. Nova pretensão de rediscussão. Caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Trata-se de reiteração dos embargos de declaração opostos pela defesa anteriormente, os quais foram rejeitados à unanimidade pela Quinta Turma desta Corte. Acre scenta que busca o prequestionamento da matéria para interposição de recurso extraordinário. 2 - Repise-se que a apreciação de questões de mérito suscitadas no recurso especial pressupõe o conhecimento dos recursos que lhe sucederam e do próprio apelo nobre, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim, não super... ()

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Doc. 240.1080.1933.2331

32 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC. CPC/2015. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente os fundamentos invocados na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1923.1970

33 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Abordagem policial. Fundadas suspeitas. Dispensa de sacola no chão e fuga. Justa causa presente. Reavaliação. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam não haver nulidade quanto à abordagem policial, uma vez que o recorrente e o corréu estavam em localidade conhecida como ponto de tráfico, em uma motocicleta e, ao avistarem os policiais que faziam patrulha no local, demonstraram nervosismo, desligando a luz da moto e dispensando uma sacola plástica no chão. Posteriormente, em abordagem pessoal, foi verificado que com o corréu haviam 4 porções de cocaína e na sacola dispensada pelo recorrente m... ()

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Doc. 240.1080.1899.2951

34 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração máxima de redução. Impossibilidade. Condição de «mula". Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, embora não seja motivo suficiente para afastar o redutor do tráfico privilegiado, a condição de mula é fundamento idôneo para aplicação da minorante em fração inferior ao máximo, pois, nesta hipótese, o agente tem perfeita consciência de estar a serviço de um grupo criminoso. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1249.8969

35 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intuito de prequestionamento de matéria sequer conhecida. Inviabilidade. Nova pretensão de rediscussão. Caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Trata-se de reiteração de embargos de declaração quanto à alegação de vício de contradição no acórdão embargado, insistindo, uma vez mais, na tese de que é possível a demonstração de divergência jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em habeas corpus. 2 - Repise-se que a tese defensiva no sentido da possibilidade de acórdão em habeas corpus se prestar como paradigma de divergência jurisprudencial foi levantada apenas no agravo regimental, de maneira qu... ()

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Doc. 240.1080.1698.7365

36 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido por intempestividade. Decisão da presidência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Recurso especial não conhecido por ser intempestivo. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido foi publicado em 15/10/2021 (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal de 15 dias corridos em 18/10/2021 (segunda-feira), o qual se encerrou em 01/11/2021 (segunda-feira). Todavia, o recurso especial somente foi protocolizado em 3/11/2021. 3 - Escorreita a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial por intempestividade. 4 - Impende reforçar que a oc... ()

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Doc. 240.1080.1934.1195

37 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissões ou erros de fato. Ausência de fundamentação não se confunde com o não acolhimento das alegações defensivas. Demonstração de adequação dos julgados citados. Não conhecimento de divergência jurisprudencial em que aplicado o óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Precedentes desta corte. Excludente de culpabilidade. Presença da invencível dificuldade econômica. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese de fundamentação deficiente na origem. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos na origem. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do - CPP. 2 - O embargante sustenta omissões no julgado, embora faça maior referência a erros de fato, mas nenhum destes ocorreram. 3 - Não há falar em ausência de fundamentação no decisum, pois não se tem por omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram... ()

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Doc. 240.1080.1890.2246

38 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Fixação da pena intermediária em patamar inferior ao piso legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Remessa do feito à Terceira Seção para prevenir divergência entre as turmas. Discricionariedade do julgador. Não cabimento na hipótese. Sobrestamento do feito até a manifestação final da Terceira Seção sobre o cancelamento da Súmula. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes do reconhecido pelas instâncias ordinárias, embora reconhecida a incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, tendo a pena-base sido fixada no piso legal, descabe falar em ilegalidade no cálculo dosimétrico, pois, a teor do entendimento da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 2 - Nos termos do entendimento desta Corte, «A incidência do verbete 231/STJ... ()

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Doc. 240.1080.1827.6185

39 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Flagrante delito. Fundadas razões. Depoimentos dos policiais. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. 2 - No caso, o ingresso no imóvel foi devidamente justificado, pois o agravante foi surpreendido em flagrante delito, consumindo droga antes de empreender fuga, bem como porque os policiais sentiram forte odor de substância entorpecente. 3 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem... ()

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Doc. 240.1080.1360.4928

40 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público. Furto qualificado pela escalada. Ausência de prova pericial. Inexistência de outras provas aptas a demonstrar a ocorrência da qualificadora de forma inconteste. Afastamento acertado. Agravo regimental desprovido.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática de minha lavra, em que dei provimento ao recurso especial da defesa para afastar a qualificadora da escalada, em razão da ausência de realização de perícia e da inexistência de outras provas aptas a comprová-la de forma inconteste. 2 - Ao contrário do aduzido pelo agravante, a decisão monocrática não desconsiderou o entendimento desta Corte no sentido de que, excepcionalmente... ()

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