STJ - Diário da Justiça: 18/12/2023

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D.O. 18/12/2023

STJ

Doc. 240.1080.1389.7945

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso decidido monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Estupro de vulnerável. Provas suficientes para a condenação. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Alteração que demanda reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual ( - CPC/73, equivalente ao - CPC/2015, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência dominante deste Tribunal. A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior posicionou... ()

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Doc. 240.1080.1800.6727

12 - STJ. E mbargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, 619 e 798, ambos do CPP - CPP. 2 - In casu, o acórdão embargado foi publicado em 27/11/2023. Iniciado o decurso do prazo em 28/11/2023, este findou em 29/11/2023. A petição do integrativo, contudo, somente foi protocolizada nesta Corte em 4/12/2023, portanto, intempestivamente. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 240.1080.1663.2236

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao - CPC e ao - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 3... ()

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Doc. 240.1080.1619.8803

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ mantida. 2 - A impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial feita a destempo, em sede de agravo regimental, não faz convalescer o vício original do agravo em recurso especial 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1270.5532

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal improcedente. CPP, art. 621. CPP. Prova nova insuficiente para afastar a condenação. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , III, as provas novas aptas a justificar o provimento da revisão criminal devem ser aquelas que revelem a inocência do condenado. Na hipótese, o TJ julgou improcedente a revisão criminal, concluindo que, embora tenha sido apresentada prova nova, a condenação merece ser mantida, tendo em vista que a perícia trazida aos autos, atestando ausência de resquício seminal na vítima, não é suficiente para afastar a condenação pelo crime de estupro de vulnerá... ()

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Doc. 240.1080.1770.3770

16 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Óbice não atacado no regimental. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 2 - No caso em tela, o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade da origem, carecendo da devida refutação os seguintes: divergência não comprovada e Súmula 7/STJ. Assim, a Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 3 - No presente reg... ()

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Doc. 240.1080.1366.0122

17 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de organização criminosa armada. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Elementos do caso concreto. Causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo. Circunstância objetiva. Comunicação a todos os coautores. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório contido nos autos, apontaram elementos que demonstram o envolvimento do agravante F G M com a prática criminosa. Assim, a desconstituição do aludido entendimento exigiria a reanálise do conjunto fático probatório dos autos, inviável em recu rso especial, ante o óbice Súmula 7/STJ. 2 - Foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base (movimentação de elevada quantia em dinhei... ()

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Doc. 240.1080.1635.7309

18 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da deci são agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1120.9332

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1327.2198

20 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhe cido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, a defesa deixou de enfrentar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à Súmula 83/STJ. 3 - Agravo r egimental desprovido.

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