DOC. 240.1080.1249.8969

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intuito de prequestionamento de matéria sequer conhecida. Inviabilidade. Nova pretensão de rediscussão. Caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Trata-se de reiteração de embargos de declaração quanto à alegação de vício de contradição no acórdão embargado, insistindo, uma vez mais, na tese de que é possível a demonstração de divergência jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em habeas corpus.

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