STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Fixação da pena intermediária em patamar inferior ao piso legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Remessa do feito à Terceira Seção para prevenir divergência entre as turmas. Discricionariedade do julgador. Não cabimento na hipótese. Sobrestamento do feito até a manifestação final da Terceira Seção sobre o cancelamento da Súmula. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.
1 - Nos moldes do reconhecido pelas instâncias ordinárias, embora reconhecida a incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, tendo a pena-base sido fixada no piso legal, descabe falar em ilegalidade no cálculo dosimétrico, pois, a teor do entendimento da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
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