DOC. 240.1080.1899.2951

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração máxima de redução. Impossibilidade. Condição de «mula". Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, embora não seja motivo suficiente para afastar o redutor do tráfico privilegiado, a condição de mula é fundamento idôneo para aplicação da minorante em fração inferior ao máximo, pois, nesta hipótese, o agente tem perfeita consciência de estar a serviço de um grupo criminoso. Precedentes.

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