STJ - Diário da Justiça: 18/12/2023

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D.O. 18/12/2023

STJ

Doc. 240.1080.1399.9650

21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recurso especial não conhecido por ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou objeto de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Recurso especial não conhecido, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - Escorreita a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial. De fato, a defesa não apontou quais dispositivos de Lei teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Tal deficiência impede a exata... ()

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Doc. 240.1080.1483.5104

22 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Fundamento da dec isão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC. CPC/2015. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente os fundamentos invocados na decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1902.9935

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1241.7892

24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1919.0126

25 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC. CPC/2015. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou todos os fundamentos invocados na decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1713.8732

26 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. 2 - Ao contrário do aduzido pela defesa, não há qualquer obscuridade ou contradição no acórdão embargado. O agravo regimental não foi conhecido, uma vez que interposto intempestivamente, inclusive, após a certificação do trânsito em julgado nos autos. 3 - A decisão proferida nos autos do HC 2023/0090952-8, que determinou o pro... ()

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Doc. 240.1080.1727.3687

27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Progressão de regime. Reincidente específico. Equiparação à hediondez do delito. Previsão constitucional. Art. 112 da Lei de execuções penais. Lep. Caso concreto. Aplicação do percentual de 60%. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração promovida pelo Pacote Anticrime na não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V do art. 112, que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado. Esse posicionamento foi referendado pela Terceira Seçã... ()

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Doc. 240.1080.1191.5498

28 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Aplicação do privilégio na fração de 1/6. Fundamentação idônea. Grau de intensidade da provocação da vítima reduzido. Alteração que demandaria revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à interposição do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, sequer seria possível o conhecimento do apelo, uma vez que o recorrente não procedeu ao necessário confronto analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC - CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, limitando-se a transcrever as ementas dos acórdãos, contrariamente à determinação contida no § 2º do art. 255 do RISTJ. 2 - De toda forma, verifica-se... ()

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Doc. 240.1080.1455.9764

29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor unitário da pena de multa fixado com base em elementos não juntados aos autos e não submetidos ao contraditório. Ausência de prequestionamento acerca da matéria. Inocorrência de prequestionamento implícito. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do aduzido pela defesa, constata-se que o Tribunal de origem não se manifestou especificamente acerca da tese defensiva de que a fixação do valor unitário da pena de multa em 1 salário mínimo violou os e CPP art. 155, visto que teria se baseado apenas em fotos de redes sociais, não juntadas aos autos e não submetidas ao contraditório. 2 - Assim, não houve prequestionamento da matéria quanto ao viés pretendido pela defesa, motivo pelo qual incidentes, p... ()

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Doc. 240.1080.1583.9985

30 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão de prazo processual não comprovado no ato de interposição do agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como o » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/3/2021). 2 - In casu, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 16/12/2022. O agravo em recurso especial somente foi interposto em 7/2/2023, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua inte... ()

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