DOC. 240.1080.1698.7365

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido por intempestividade. Decisão da presidência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Recurso especial não conhecido por ser intempestivo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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