STJ - Diário da Justiça: 18/12/2023

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D.O. 18/12/2023

STJ

Doc. 240.1080.1143.8676

71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que notadamente após a abolição do delito de associação eventual para o tráfico, tipificado na antiga legislação de drogas, a caracterização do crime pr evisto na demanda a comprovação do dolo de se associar para a prática do narcotráfico, com estabilidade e permanência. 2 - O julgado atacado indicou a estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação da infração penal anál... ()

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Doc. 240.1080.1785.2799

72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - No presente agravo regimental, a defesa limita-se a reiterar os argumentos aduzidos na inicial do habeas corpus, olvidando-se de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1820.2924

73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Exigência de exame criminológico prévio para avaliação do requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". 2 - No caso dos autos, a Corte de origem determinou a submissão do reeducando ao exame criminológico sem a indicação de fundamento idôneo, na medida em que se limitou a tecer considerações a respeito da gravidade dos delitos praticados e da longa pena a cumprir, o que consubstancia o alegado constrangimento ilegal, especialmente ao se considerar o atesta... ()

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Doc. 240.1080.1918.2710

74 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Agravo não provido.

1 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, consoante autoriza o , haja vista a periculosidade do agente, evidenciada na gravidade do fato - apreensão de quase 15 quilos de maconha - e no registro de diversos atos infracionais, sendo dois por delito análogos ao tráfico de droga e um por roubo. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.1080.1648.7241

75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Dosimetria. Alteração da fração aplicada pelo privilégio. Ações penais em curso. Fundamentação concreta. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Reconhecida a figura do furto privilegiado, cabe ao julgador, obedecendo a... ()

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Doc. 240.1080.1202.3290

76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e posse de explosivos. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Ação penal em trâmite regular. Complexidade do feito. Pluralidade de fatos criminosos. Fuga e recaptura do réu. Oitiva de várias testemunhas. Recurso desprovido. Recomendação.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes.... ()

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Doc. 240.1080.1725.3145

77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Apreensão de drogas com alguns integrantes da associação. Materialidade. Agravo desprovido.

1 - Ocorreu a apreensão de drogas com alguns dos integrantes da associação criminosa, o que é suficiente para caracterizar a materialidade do delito de tráfico de drogas, tendo inclusive sido elaborado laudo toxicológico. 2 - Houve fundamentação concreta e idônea para a caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao escopo do habeas corpus, na medida em que demanda a revisão do conjunto probatório, ... ()

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Doc. 240.1080.1889.1697

78 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade. Carência de motivação concreta. Aumento decotado e nova dosagem da pena determinada ao juízo das execuções. Parâmetros dosimétricos não declinados na sentença. Impossibilidade de realização do novo cálculo por esta corte. Agravo desprovido.

1 - No caso, n ão se vislumbra prejuízo à defesa, pois o pleito deduzido na impetração restou atendido por esta Corte, na medida em que foi concedida a ordem, de ofício, a fim de decotar o incremento da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade do agente. 2 - Da análise da sentença, não foi possível inferir os parâmetros adotados na dosagem da pena, o que impede, de fato, que a dosimetria seja refeita diretamente por este Colegiado, como em ... ()

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Doc. 240.1080.1202.6503

79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 18 2 do STJ. STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar a tese já expendida, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1168.1960

80 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização crimonosa. Dosimetria. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Aumento da pena-base proporcional. Compensação entre circunstância judicial desfavorável e os bons antecedentes. Impossibilidade. Emprego de arma de fogo. Circuncstância objetiva que se comunica aos corréus e partícipes. Aumento da pena na terceira fase do cálculo dosimétrico fundamentado. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se trat... ()

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