DOC. 240.1080.1827.6185

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Flagrante delito. Fundadas razões. Depoimentos dos policiais. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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