STJ - Diário da Justiça: 18/12/2023

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D.O. 18/12/2023

STJ

Doc. 240.1080.1942.5176

91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão em flagrante foi adequadamente convertida em preventiva,... ()

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Doc. 240.1080.1797.6466

92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reincidência. Regime semiaberto e impossibilidade de substituição da pena. Agravo desprovido.

1 - Houve menção no acórdão atacado ao número do processo e a juntada da certidão de seu trânsito em julgado, apto a justificar a caracterização da reincidência e modificar a conclusão de que o paciente é reincidente depende do exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via eleita. 2 - A reincidência, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos, justifica a fixação do regime semiaberto. 3 - A reincidência por crime grave, como no caso em que o paciente foi co... ()

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Doc. 240.1080.1525.1187

93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Matéria alegada há aproximadamente três anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser argu... ()

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Doc. 240.1080.1713.6545

94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Desaforamento. CPP, art. 427. Pleito indeferido pelo tribunal de origem. Alegação de dúvida fundada em relação à imparcialidade dos jurados. Vítima. Vereador. Meras conjeturas. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Consoante o , «se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existem aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas". 2 - Na hipótese, verifica-se que o a... ()

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Doc. 240.1080.1440.6478

95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegada violação do CPP, art. 155. CPP. Utilização de testemunhos indiretos. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - As alegações da defesa não foram apreciadas pela Corte de origem, o que afasta a competência do STJ - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1796.6853

96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Medida cautelar inominada. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Decisão monocrática da vice-presidência do Tribunal de Justiça. Competência. Regimento interno da corte estadual. Aplicação da Súmula 691/STF. Decretaçã de prisão preventiva. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Consoante art. 59, VIII, do Regimento Interno do TJRS, compete ao 2º Vice-Presidente, além de substituir o 1º Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos e suceder-lhe nos casos de vaga, decidir os incidentes suscitados nos feitos da Seção Criminal, antes da distribuição ou após a publicação. 2 - Na espécie, aplica-se, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 691/STF, no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagr... ()

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Doc. 240.1080.1537.6302

97 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Cirunstâncias concretas. Necessidade de reexame fático probatório. Via imprópria. Agravo regimental desprovido.

1 - A instância ordinária, após análise de todo o conjunto de provas, concluiu pela caracterização de conduta descrita como tráfico de drogas praticada pelo paciente, ressaltando as circunstâncias em que se deu o flagrante, a quantidade de droga apreendida, as condições em que o entorpecente estava acondicionado e a firme e segura prova testemunhal, que demonstraram o enquadramento da conduta do acusado no tipo penal do tráfico de drogas. 2 - Diante da conclusão da instância ordin... ()

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Doc. 240.1080.1849.8225

98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão temporária convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Excesso de prazo na formação da culpa. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada ape... ()

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Doc. 240.1080.1289.7610

99 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão interna do julgado. Rediscussão de matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão interna, nos termos do - CPP. 2 - Como dito na decisão embargada: «A agravante limitou -se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ». A pretexto da necessidade de integrar o julgado, a Defesa busca rediscutir matéria apreciada e já decidida pela Quinta Turma, providên... ()

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Doc. 240.1080.1502.4328

100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no aberto. Prisão domiciliar, mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Ante a inexistência de vaga na casa do albergado, o paciente cumpre pena em regime domiciliar, portanto, o acordão impugnado fundamentou de forma idônea a necessidade do uso da tornozeleira eletrônica. 2 - Agravo regimental desprovido.

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