DOC. 240.1080.1805.3131

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intuito de prequestionamento de controvérsias de mérito sequer conhecidas. Inviabilidade. Nova pretensão de rediscussão. Caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Trata-se de reiteração dos embargos de declaração opostos pela defesa anteriormente, os quais foram rejeitados à unanimidade pela Quinta Turma desta Corte. Acre scenta que busca o prequestionamento da matéria para interposição de recurso extraordinário.

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