STJ - Diário da Justiça: 18/12/2023

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D.O. 18/12/2023

STJ

Doc. 240.1080.1647.4579

81 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração protocolado tempestivamente. Possibilidade de processamento como agravo regimental no habeas corpus. Carência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade determina o ônus do insurgente demonstrar o desacerto da decisão atacada. 2 - No caso, a defesa limitou-se a reprisar a alegação da configuração de dupla persecução penal, matéria que sequer foi deliberada na decisão agravada. Desse modo, incide o disposto na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1272.7165

82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública modus operandi. Aplicação da Lei penal. Réu evadido do distrito da culpa. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegada nulidade da citação por edital. Esgotamento das diligências. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

1 - H avendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resgua... ()

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Doc. 240.1080.1845.4479

83 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Motivação concreta. Abalo emocional ocasionado na vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O abalo emocional ocasionado na vítima, exposto no laudo psicológico, justifica o aumento qualitativo do regime inicial, tendo em vista que a conduta do paciente transbordou as consequências normais do delito de forma mais grave, de modo a ensejar a necessidade de fixação de regime mais gravoso que o previsto no art. 33, § 2º, «b», do CP. 2 - Inaplicável ao caso concreto o Súmula 440/STJ e os Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, tendo em vista que indicada circunstância concreta ... ()

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Doc. 240.1080.1502.0214

84 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Pleito não deduzido pela defesa e não analisado pela corte de origem. Agravo desprovido.

1 - N os termos do reconhecido na decisão ora agravada, em que pesem os esforços defensivos, verifica-se que o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame direto de tal matéria por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - E mbora tenha mantido a pena imposta ao ora agravante, a Corte de origem, ao contrário da sentença, não procedeu à análise do cabimento da refe... ()

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Doc. 240.1080.1859.3199

85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Prisão domiciliar. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente decretada, tendo sido demon... ()

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Doc. 240.1080.1296.1941

86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de ofensa ao princípio do colegiado. Inexistência. Absolvição pelo tribunal do Júri. Decisão amparada no conjunto fático probatório. Apelação. CPP, art. 593, III, «d». Cassação do veredito pelo Tribunal de Justiça. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.

1 - Este STJ possui entendimento de que a «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Minis... ()

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Doc. 240.1080.1260.5402

87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Implemento de ambos os requisitos. Jurisprudência consolidada. Agravo desprovido.

1 - «A data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na , deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo» (HC 358.566/RS, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). 2 - Agra vo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1260.1666

88 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Circunstâncias concretas que denotam a dedicação da paciente à atividade criminosa. Alteração da conclusão da instância ordinária que demanda revolvimento fático probatório. Regime inicial fechado. Possibildiade. Pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Presença de circunstância judicial negativa. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito objetivo. Pena superior a 4 (quatro) anos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - A quantidade da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos da . Entretanto, a fração de aumento aplicada no caso concreto (3/5... ()

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Doc. 240.1080.1566.0221

89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Benefício que demanda o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Histórico de faltas disciplinares. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Resolução sap 144/2010. Conformidade com os ditames legais e constitucionais. Agravo regimental desprovido.

1 - A progressão de regime da paciente foi indeferida pela ausência do preenchimento do requisito subjetivo, considerando o histórico de faltas disciplinares em seu desfavor, uma vez que a sentenciada praticou, em 22 de janeiro de 2021, uma infração disciplinar de natureza grave, consistente em «burlar a vigilância e desobediência», bem como cometeu três faltas de natureza média, nos dias 11 de novembro de 2020, 1º de novembro de 2022 e 15 de fevereiro de 2023, que demonstram falha n... ()

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Doc. 240.1080.1280.7469

90 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Motivação concreta declinada. Reformatio in pejus não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se trat... ()

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