STJ - Diário da Justiça: 18/12/2023

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D.O. 18/12/2023

STJ

Doc. 240.1080.1253.2995

41 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. STJ. Confissão qualificada. Compensação parcial com agravante. Possibilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. 2 - «[...] a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 3 - O fato d... ()

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Doc. 240.1080.1420.2522

42 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Progressão de regime. Reincidente específico. Equiparação à hediondez do delito. Previsão constitucional. Art. 112 da Lei de execuções penais. Lep. Caso concreto. Aplicação do percentual de 60%. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração promovida pelo Pacote Anticrime na não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V do art. 112, que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado. Esse posicionamento foi referendado pela Terceira Seçã... ()

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Doc. 240.1080.1864.8770

43 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, II, c/c arts. 11 e 12, I, da Lei 8.137/90. Constituição do crédito tributário. Súmula 24/STF. STF. Lançamento definitivo ou homologação do débito. Prescrição da pretensão punitiva estatal na forma retroativa. Ocorrência. Reconhecimento da extinção da punibilidade mantido. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1443.8995

44 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme , III - CPC. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum vício. O embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão das questões decididas, o que não se coaduna com a medida int... ()

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Doc. 240.1080.1954.8218

45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - «A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 2 - Na hipótese, a decisão... ()

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Doc. 240.1080.1449.7162

46 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição no julgado. Inocorrência. Pretensão de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme , III - CPC. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado não apresenta nenhum dos aludidos vícios, pois ficou consignado que as instâncias ordinárias demonstraram, a partir do acervo probatório dos autos, a materialidade e autoria delit... ()

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Doc. 240.1080.1978.5282

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 18 2 do STJ. STJ. Recurso não conhecido.

1 - A agravante limitou-se a reiterar a tese já expendida, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1897.4560

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 18 2 do STJ. STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar a tese já expendida, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1190.9982

49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário. Recurso desprovido.

1 - Não há possibilidade de superação da Súmula 691/STF, pois o indeferimento da tutela de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado. 2 - Recurso desprovido.

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Doc. 240.1080.1791.4755

50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário. Recurso desprovido.

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