STJ. agravo regimental no habeas corpus . Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A mais recente orientação de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal é a de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de pena relativo ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. Além disso, a Sexta Turma do STJ, em recente pronunciamento, apresentou entendimento alinhado à Suprema Corte.
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