DOC. 220.6131.1930.7118

STJ. agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Art. 258 do regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por Órgão Colegiado do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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