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STJ - Diário da Justiça: 01/12/2021

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Doc. 211.2010.9923.6374

71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Ausência dos pressupostos para desconsideração inversa da personalidade jurídica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. CPC/2015, art. 942. Agravo de instrumento. Reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A técnica de ampliação do colegiado, prevista no CPC/2015, art. 942, somente se aplica para a hipótese de agravo de instrumento, quando houver ref... ()

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Doc. 211.2010.9290.6333

72 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. CDC, art. 6º, IV, e CDC, art. 51, IV. Não prequestionamento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Contrato coletivo. Plano de saúde. Cancelamento. Abusividade. Não verificação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Apreciação pela alínea «c». Inviabilidade. Não provimento.

1 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente a Súmula 284/STF. 2 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, e não combatidas, todas, as razões do acórdão recorrido caracterizado o óbice da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. 211.2010.9943.3962

73 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jur... ()

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Doc. 211.2010.9962.5666

74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva negativa de ato jurídico. Petição inicial. Presença dos documentos indispensáveis. Interpretação lógico sistemática da petição inicial. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que os pedidos formulados na inicial devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu estarem presentes os requisitos da petição inicial, previstos no CPC/2015, art. 319, e haver nos autos documentos ensejadores do reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes, re... ()

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Doc. 211.2010.9638.0397

75 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Alteração da forma de custeio. Possibilidade. Precedentes. Alegada onerosidade excessiva. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

1 - «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minist... ()

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Doc. 211.2010.9728.8827

76 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obscuridade. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2010.9122.1804

77 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Pensão por morte. Ausência de inscrição. Dependência comprovada. Determinação de aporte. Manutenção do equilíbrio atuarial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2010.9803.7117

78 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Sucumbência recíproca configurada. Não provimento.

1 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (CPC/2015, art. 86). Caso em que ficou caracterizada a sucumbência recíproca das partes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2010.9519.7439

79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso contra acórdão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. 2 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tute... ()

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Doc. 211.2010.9166.8189

80 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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