DOC. 211.2010.9290.6333

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. CDC, art. 6º, IV, e CDC, art. 51, IV. Não prequestionamento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Contrato coletivo. Plano de saúde. Cancelamento. Abusividade. Não verificação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Apreciação pela alínea «c». Inviabilidade. Não provimento.

1 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente a Súmula 284/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).