STJ - Diário da Justiça: 01/12/2021

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D.O. 01/12/2021

STJ

Doc. 211.2010.9699.5383

81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que não admitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Não provido.

1 - Não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Precedente. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2010.9317.0108

82 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Limites da tabela do plano. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Nos termos da , VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. ... ()

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Doc. 211.2010.9856.2926

83 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Incidente de falsidade. Documento. Nulidade da perícia. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2010.9182.7748

84 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Complementação do valor controverso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2010.9737.1345

85 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade securitária. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do, III da , ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2010.9547.7290

86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de aluguel. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Novação não demonstrada. Revolvimento fático probatório e interpretação das cláusulas contratuais Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , § 1º, IV, e , II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - O Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que o agravante não comprovou a existência da alegada novação, mas sim a mera tolerância do agravado em aceitar o pagamento parcial da dívida. 3 - Nesse contexto, a pretensão de alterar es... ()

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Doc. 211.2010.9338.4975

87 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Pedido liminar. Deferimento. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Omissão. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2010.9348.9565

88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Reajuste do saldo devedor. Março de 1990. Execução individual. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Liquidação.

1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2010.9689.8110

89 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Programa de arrendamento residencial. Taxa condominial. Credor putativo. Eficácia do pagamento para o fim de adimplir a obrigação. Tese não apreciada. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado.

1 - A ausência de debate sobre a pretensão trazida no recurso especial obsta sua apreciação, ante o óbice do prequestionamento. No caso, o Tribunal de origem limitou-se a analisar a controvérsia com base no contrato celebrado entre as partes, em que se atribuiu a síndico indicado pela Caixa Econômica Federal a função de administrar imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, nos termos da legislação especial de regência; ao passo que o recorrente pretende ver reconhec... ()

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Doc. 211.2010.9819.0939

90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.

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